Tag: aditivos contratuais

A fiscalização de contratos administrativos é uma das etapas mais sensíveis da execução contratual e, ao mesmo tempo, uma das mais negligenciadas na rotina da Administração Pública. Na prática, a Administração costuma designar servidores como fiscais sem preparo específico, sem apoio institucional e, muitas vezes, sem clareza sobre o alcance de suas atribuições. O resultado…

Os aditivos contratuais são instrumentos importantes na gestão de contratos públicos, especialmente quando surgem necessidades de ajuste durante a execução contratual. No entanto, sua utilização exige cautela, fundamentação adequada e análise jurídica compatível com a alteração pretendida. Isso porque o aditivo não deve ser visto como uma solução automática para corrigir falhas de planejamento ou…