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A transparência na administração pública é um princípio crucial para assegurar a responsabilidade, a confiança e a legitimidade das ações governamentais. Enfatizaremos a relevância da transparência na gestão pública, abordando iniciativas, leis e ferramentas que visam a assegurar ao acesso à informação e à prestação de contas pelo Estado. A transparência na administração pública é indispensável para fomentar a participação social, o controle social e a responsabilização pelos atos e decisões dos administradores públicos, permitindo que os cidadãos analisem as políticas, os programas, os gastos e os resultados alcançados pelo governo, assegurando que os cidadãos fiscalizem as ações do Estado e atuem ativamente na construção de uma sociedade mais justa e democrática. Uma das principais ações para tornar a gestão pública transparente é a criação de leis e normas que garantam o acesso à informação por parte da população. A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) possibilita que o cidadão solicite informações a órgãos e entidades públicas e prevê procedimentos que asseguram referido direito aos cidadãos. Além da legislação específica, existem diversas iniciativas e ferramentas que incentivam a transparência na administração pública, tais como os “Portais de “Transparência” que disponibilizam dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações e outros dados relevantes da administração pública de forma clara para os cidadãos. Há também os sistemas de registro de resultados, que permitem que os gestores públicos apresentem as suas ações e resultados de forma transparente e responsável, referidos sistemas são cruciais para assegurar a transparência e a eficiência na gestão, contribuindo para a prevenção da corrupção e do desperdício. A divulgação de dados sobre a execução orçamentária e financeira do governo, por meio de relatórios, balanços e demonstrativos contábeis, é de suma importância para assegurar a transparência na administração pública. Essas informações permitem que os cidadãos acompanhem de perto como o dinheiro público é usado e cobrem dos gestores públicos uma gestão eficiente e responsável. A transparência na administração pública é um princípio vital para a promoção da responsabilidade, da confiança e da legitimidade das ações governamentais. Mais, a transparência torna a participação dos cidadãos mais participativa, o controle social e a transparência mais efetivos, tornando a gestão pública mais eficiente, ética e democrática.
